Arquitetos são incluídos em projeto de lei sobre manutenção predial

leisPetição promovida pelo CAU/BR pedindo a mudança recebeu mais de 6.500 assinaturas

Depois da petição promovida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que recebeu 6.516 assinaturas (veja aqui), o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) mudou o relatório do projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, o PLC 31/2014. O texto anterior excluía a participação de arquitetos e urbanistas em inspeções técnicas obrigatórias em edificações. Apenas os engenheiros civis seriam habilitados para a função.

O primeiro parecer foi apresentado no dia 11 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O CAU/BR prontamente argumentou com os parlamentares sobre o fato de o texto ir contra o que estabelece a Lei 12.378/2010, que regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criou os CAU. Sensibilizado com as ponderações do Conselho, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) apresentou uma emenda sugerindo a substituição das expressões “engenheiro”, “CREA“ e “anotação de responsabilidade técnica”, respectivamente por “profissional habilitado”, “conselho profissional” e “documentação de responsabilidade técnica”. As expressões constavam nos artigos 6º, 8º e 9º da proposta.

Encaminhado ao senador Dornelles, o documento com as assinaturas digitais colhidas durante 10 dias no site do CAU/BR repercutiu dentro do Congresso Nacional e foi fundamental para a mudança de posição do relator. Nessa terça-feira (02/12/2014), ele apresentou nova versão do parecer em que, apesar de rejeitar as emendas do senador Cyro Miranda, acata o pedido de flexibilizar as expressões utilizadas e tirar dos engenheiros a exclusividade na inspeção de edifícios. Na prática, o novo relatório atende à demanda do CAU/BR e mantém a possibilidade de arquitetos e urbanistas executarem as inspeções técnicas obrigatórias previstas no projeto de lei.

Outra modificação feita foi a exclusão das referências diretas à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). No lugar da identificação direta da instituição, o novo texto fala em “normas técnicas vigentes”. Segundo Dornelles, a intenção é evitar que “alterações de nomes, atribuições ou números desatualizem a futura lei”.

Tramitação

O PLC 31/2014 é de autoria do deputado federal Augusto Coutinho (SD-PE) e estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial. A proposta determina a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas de edificações públicas ou privadas, destinadas a qualquer fim, em todo o país. O texto também estabelece regras de manutenção preventiva e corretiva de danos aos consumidores e usuários de imóveis.

Nas próximas sessões, a CCJ do Senado deve votar o relatório do senador Francisco Dornelles. A expectativa do CAU/BR é que o novo texto seja aprovado ainda neste ano. Com isso, o projeto seguiria para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) da Casa e, se aprovado em última instância pelos senadores, voltaria à Câmara dos Deputados, que deve votar modificações feitas pelo Senado Federal. A versão aprovada pelos deputados é a que previa explicitamente a exclusividade de engenheiros para a realização das inspeções técnicas.

CLIQUE AQUI e leia o novo relatório do PLC 31/2014

CLIQUE AQUI para acessar as versões anteriores e acompanhar a tramitação do projeto pelo site do Senado Federal

Fonte: CAU/BR

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