CAU/BR propõe na Câmara mudanças na nova lei de licitações

congressoA recém-criada Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Lei de Licitações (8.666/1993), da Câmara dos Deputados, realizará quatro audiências públicas para discutir temas de interesse direto dos arquitetos e urbanistas. O calendário ainda não foi anunciado.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) foi convidado para ser um dos expositores na audiência que debaterá alterações diversas na Lei de Licitações. Os encontros abordarão também a importância do projeto completo nas obras públicas, os prejuízos da contratação de serviços de arquitetura e engenharia por pregão, e o setor de infraestrutura.

Em reunião na última terça-feira, 31 de março, com os deputados Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão, e Mario Heringer (PDT-MG), relator, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, apresentou cinco pontos fundamentais de discussão:

– oposição à “contratação integrada”, ou seja, a licitação de obras públicas com base apenas em anteprojetos;

– defesa do projeto completo para contratação de obras públicas;

– defesa do concurso público como modalidade preferencial para contratação de projetos;

– oposição à contratação de projetos por meio de pregão, ou seja, só pelo critério de preço;

– defesa da criação de um capítulo específico para os projetos de arquitetura e engenharia, por se tratarem de serviços técnicos de natureza intelectual, diferentemente da licitação de bens materiais.

O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), os Sindicatos e Associações de Arquitetos e Urbanistas (FNA), o Sindicato da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), a Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) também participarão das discussões.

A revisão da Lei 8.666/1993 também está em debate no Senado, por meio do PLS 559/2013. De acordo com a comissão da Câmara, ainda não há uma definição sobre a unificação ou não das propostas das duas casas.

Fonte: CAU/BR

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