Congresso Nacional mantém vetos ao Estatuto da Metrópole

CAU/BR considera que veto ao Fundo de Desenvolvimento prejudica viabilidade de projetos

metropoleSessão conjunta do Congresso Nacional manteve os vetos da presidente Dilma Rousseff ao Estatuto da Metrópole. Em votação nesta quarta-feira, 11/3, deputados e senadores concordaram com o vetos impostos à Lei 13.089, aprovada em janeiro deste ano.

O principal veto diz respeito á instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI), que teria a finalidade de captar recursos financeiros e apoiar as ações de governança interfederativa. Além de verbas públicas, o FNDUI poderia receber contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais.

O segundo veto diz respeito à possibilidade de um único município isolado e o DF serem considerados uma região metropolitana, por já existir instrumento de cooperação adequado – a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE), prevista na Constituição.

O CAU/BR considera que o veto à criação do FNDUI enfraquece a eficácia da lei, descolando as decisões sobre os projetos e obras das decisões sobre os recursos para viabilizá-los.

Fonte: CAU/BR

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