Nova lei de licitações: Senado divulga sugestões do CAU/BR

Conselho defende concursos e vetos à contratação integrada e à licitação de projetos por preços

O ofício do CAU/BR com as sugestões do Conselho sobre o PLS 559/2013 (nova lei das licitações) foi incluído pelo Senado em seu site.

Um avanço importante, pois todos que consultarem a tramitação do projeto terão acesso ao documento, ampliando sua difusão e credibilidade. Inclusive os senadores, ao visualizarem o projeto no site, poderão ver as propostas em forma de emendas.

Em síntese, o CAU/BR defende:

a) veto à contratação de projetos apenas pelo critério de preço, via pregão ou ata de registro de preços;

b) veto à “contratação integrada”, que permite a licitação de obras públicas com base apenas em anteprojetos. O CAU/BR defende a necessidade prévia de projeto completo, elaborado por profissionais/empresas sem ligação com as futuras empreiteiras das obras;

c) obrigatoriedade de realização de concurso para contratação de projetos completos e executivo.

Para acessar o documento, clique na aba “Tramitação” e veja a informação introdutória:

10/09/2014 – CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(1ª autuação)
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 589, de 21/08/2014, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fls. 762 a 792).

Leia a íntegra do ofício

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