O Estatuto da Metrópole e a intemporalidade política – Artigo de Haroldo Pinheiro

Presidente do CAU/BR escreveu para a seção “Tendências/Debates” do jornal Folha de São Paulo

Só um ano após os primeiros indícios da crise do abastecimento de água que afeta o Sudeste o governo paulista e os prefeitos da Grande São Paulo se reuniram para discutir medidas legislativas comuns para abrandar o problema. Basta esse exemplo recente para acentuar a urgência da implementação do Estatuto da Metrópole, que virou lei em 12 de janeiro, depois de tramitar por dez anos no Congresso.

salvador

Região Metropolitana de Salvador (BA), sexta maior do país (Foto: Agecom Bahia)

O Estatuto cria instrumentos para uma maior integração do planejamento e execução das “funções públicas de interesse comum” –como o transporte, a proteção dos recursos naturais e a destinação final do lixo– nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Um dos mecanismos é a “governança interfederativa”, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades específicas entre governos estaduais e Prefeituras de grandes concentrações urbanas.

Por se tratar de um processo novo, não se pode descartar a ocorrência de eventuais problemas na promoção das mudanças. É o caso da instância executiva da “governança interfederativa”, que será composta pelos representantes das Prefeituras de cada cidade integrante de um determinado território urbano contínuo. Os prefeitos terão que abandonar a postura de “cada um no seu quadrado” e as rivalidades partidárias para pensarem no interesse comum do todo.

O que já seria difícil se tornou mais ainda, com o veto presidencial à criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI), uma das principais novidades do Estatuto. O FNDUI serviria para apoiar as ações planejadas, constituindo­se de verbas orçamentárias da União e do rateio de custos entre Estados e Municípios referentes à prestação de serviços e execução de obras públicas de interesse comum.

O veto enfraquece a eficácia da lei. Houve um descolamento das decisões sobre os serviços e as obras planejadas das decisões sobre os recursos para viabilizá­los. Todo esforço de concertação entre as partes desembocará no funil do tradicional sistema de alocação de recursos federais, sujeito à “dinâmica intemporal de prioridades políticas”, para usar as palavras da própria presidente da República na justificativa do veto enviada ao Congresso. Dinâmica que induz a separação, não a união de esforços.

Da mesma forma, sem o FNDUI não existirá uma “conta bancária conjunta” onde depositar as verbas dos Estados e Municípios destinadas ao rateio dos custos de determinada ação de interesse comum. Ou as contribuições que possam vir de organismos como o Banco Mundial.

O veto ao FNDUI frustrou diversas lideranças das entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo. Contamos com a sensibilidade do novo Congresso para derrubá­lo.

Outro desafio será a montagem da instância colegiada deliberativa composta por representantes da sociedade, uma das partes da estrutura básica da “governança interfederativa”. Por mais que tenha avançado, a participação popular no planejamento urbano, já prevista no Estatuto da Cidade, ainda não se tornou sistêmica e generalizada no país.

Os Conselhos das Cidades existentes debatem, dão sugestões, mas nada deliberam. Nesse sentido, o Estatuto da Metrópole vai além, dando voz ativa aos “cidadãos metropolitanos”. Um protagonismo que resultará inócuo sem um fundo que torne exequível as decisões que a sociedade ajudará a tomar com o devido suporte técnico dos profissionais das diversas áreas de conhecimento, entre elas os arquitetos e urbanistas.

Clique aqui e saiba mais sobre o veto parcial ao Estatuto da Metrópole
Clique aqui e saiba mais sobre a sessão do Congresso Nacional que deve votar o veto

Fonte: CAU/BR

 

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