Planalto veta regulamentação da profissão de decorador

leisPor Geórgia Moraes

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei que regulamenta a profissão de decorador (PL 5712/01, na Câmara, e PL 64/01, no Senado). A proposta permitia o exercício da profissão de decorador aos formados em decoração nas faculdades do Brasil ou do exterior; aos que tenham diploma de áreas afins, como arquitetura ou desenho industrial; e aos que, tendo concluído o ensino médio, já exerçam a profissão há cinco anos. O projeto especificava, ainda, os tipos de projetos que o decorador poderia realizar na sua área de atuação.

Na mensagem, a Presidência da República justifica o veto total afirmando haver inconstitucionalidade. De acordo com a justificativa, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Valtenir Pereira, do PROS do Mato Grosso, considerou o veto um equívoco e afirmou que vai trabalhar para sua derrubada.

“Nós não concordamos com esse veto porque é um projeto que disciplina, regulamenta, dá as diretrizes de como o profissional de decoração deve agir no seu dia a dia, em harmonia absoluta com os engenheiros civis, com os arquitetos. Então, o projeto trata de forma muito equilibrada das atribuições, do trabalho de um decorador, de suas responsabilidades. Então, não vejo o porquê do veto.”

Já Haroldo Pinheiro, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, elogiou o veto e fez críticas ao texto aprovado pelo Congresso:

“Embora regulamente a profissão, não define um conselho, uma autarquia pública corporativa para zelar pela prática da profissão. Observamos, também, a inexistência de princípios éticos, de fundamentos éticos e disciplinares a serem resguardados. A gente observa, ainda, que certas atribuições que estavam previstas na lei não existem na formação desses profissionais. Por exemplo, em disciplinas técnicas de instalações prediais, sobre questões estruturais, sobre riscos de incêndio em instalações de gás, essas coisas todas.”

Um outro projeto aprovado pelas comissões da Câmara trata do mesmo assunto (PL 4692/12), mas chama o profissional de designer de interiores, em vez de decorador. A proposta também foi alvo de protestos de arquitetos. Um recurso chegou a pedir que o projeto fosse votado em Plenário, mas foi derrubado. O projeto deve ter a redação final aprovada na Comissão de Constituição e Justiça para seguir para o Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

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