Senado Federal recua e não vota nova Lei de Licitações, criticada por Tribunais de Contas

Além das entidades do setores de Arquitetura e Engenharia, a associação dos auditores dos Tribunais de Contas é contra potenciais benefícios a empreiteiras.

Incluído na pauta de votação do “esforço concentrado” do Senado, realizado dias 5 e 6 de agosto, o projeto da nova Lei Geral de Licitações nem entrou em discussão no plenário.

O recuo se explica pela forte repercussão do noticiário do fim-de-semana com contundentes críticas ao PLS 559/2013, com destaque para as manifestações do CAU/BR contra a modalidade de “contratação integrada” de obras públicas, associada a audiências promovidas com senadores por entidades dos setores de Arquitetura e Engenharia. Igualmente, a Associação dos Membros dos Tribunais de Conta do Brasil (Atricon) critica tal modalidade, tida como benéfica aos empreiteiros e lesiva aos interesses públicos.

O recuo se explica pela forte repercussão do noticiário do fim-de-semana com contundentes críticas ao PLS 559/2013, com destaque para as manifestações do CAU/BR contra a modalidade de “contratação integrada” de obras públicas, associada a audiências promovidas com senadores por entidades dos setores de Arquitetura e Engenharia. Igualmente, a Associação dos Membros dos Tribunais de Conta do Brasil (Atricon) critica tal modalidade, tida como benéfica aos empreiteiros e lesiva aos interesses públicos.

O Palácio do Planalto solicitou informalmente ao Senado um prazo em torno de 30 dias para reexaminar o projeto, período em que a Secretaria de Relações Institucionais deverá ouvir mais opiniões internas e externas ao governo. Disso poderão resultar emendas ao documento, que seriam apresentadas por parlamentares da base aliada diretamente ao plenário ou, o que seria mais apropriado, às Comissões de Infraestrutura, Assuntos Econômicos e Constituição, Justiça e Cidadania. Tais comissões deveriam ter se manifestado antes de o projeto ser colocado no “esforço concentrado”, o que não ocorreu mas não impediria a discussão direta do assunto no plenário, que é soberano.

Em teoria, o projeto segue na pauta para os próximos “esforços concentrados” do Senado, a princípio agendados para os dia 19 de agosto, 2 a 4 de setembro e 16 de setembro. Se houver consenso entre o governo e as lideranças partidárias, o projeto poderá ir à votação nesse período, o que o CAU/BR julga precipitado por entender que o assunto merece prazo maior para um debate mais democrático com a sociedade. Além do mais, será vésperas das eleições.

O PLS 559/2013 baseia-se em trabalho de uma comissão especial do Senado nomeada pelo presidente Renan Calheiros em junho de 2013, tendo como relatora a senadora Katia Abreu (PMDB-GO) . Junto com o projeto deverão ser examinadas diversas emendas, entre elas quatro apresentadas pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), também relativas à “contratação integrada”, todas elas ampliando os benefícios das empreiteiras licitadas por “contratação integrada”.

Segundo bastidores do Senado e do Planalto, nessa nova fase deverão ser decisivas as participações do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), também membro da comissão especial, e do lado do governo a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, que concentra as informações e sistemas de licitações e afins na esfera federal.

CONTRATAÇÃO INTEGRADA – Com 175 artigos, o PLS 559/2013 objetiva atualizar a lei 8666/93, criticada por burocratizar procedimentos administrativos, não abranger setores novos da economia e ser falha no combate à corrupção. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil é a favor da revisão da lei em vigor, mas exige a exclusão de alguns itens da proposta em discussão. Em especial, a consagração como definitiva da modalidade de “contratação integrada” até agora utilizada apenas excepcionalmente nas obras públicas contratadas pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

Fonte: CAU-BR

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